O ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça de primeira e segunda instância que discutem a proibição das bets no Brasil. A decisão, datada do domingo, 8 de novembro, vale até que o STF julgue o mérito da medida. Ela foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira, 6 de novembro.
O argumento central da decisão é a insegurança jurídica provocada por decisões divergentes entre tribunais de diferentes regiões. Segundo os autos, a proibição vem sendo aplicada de maneira desigual pelo país. Em alguns casos, a Justiça autorizou empresas a continuar operando, como as marcas Stake e CDA Gaming. Na sexta-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou a autorização concedida à CDA Gaming. A divergência entre os tribunais é, portanto, o que motivou o pedido de suspensão: enquanto uma parte das empresas seguia em atividade por força de decisões judiciais, outras eram obrigadas a interromper suas operações.
A suspensão tem caráter monocrático, ou seja, foi decidida individualmente pelo relator. Para que produza efeitos definitivos, ela ainda precisa ser confirmada ou revertida pelos demais ministros do Supremo. Até o momento, não há data marcada para o julgamento do mérito das ações. Enquanto isso, a situação das empresas e dos usuários dependerá do desfecho que o plenário der à questão.
Ao tratar do tema, Fux classificou as apostas como uma atividade de alto risco social. Em audiência pública realizada em 3 de novembro, com oito ações pendentes, ele afirmou que é favorável à proibição das bets. A audiência reuniu manifestações de diferentes setores antes de a decisão de suspensão ser tomada, e o posicionamento do relator sobre o mérito já havia sido exposto ali.
A proibição tem origem em medida provisória publicada em 25 de setembro, que vedou as apostas de quota fixa. A partir de 6 de outubro, sites de apostas online passaram a ser bloqueados. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), argumentam que a medida gera insegurança jurídica para empresas que possuem licença regular. Segundo os operadores, cada licença custou R$ 30 milhões, valor que, na avaliação do setor, foi pago sob regras que agora são contestadas.
Do lado do governo, a Advocacia-Geral da União defende a proibição com base em argumentos econômicos, sociais e de saúde pública. O órgão sustenta que a restrição protege a população de danos associados às apostas, enquanto o setor privado questiona a legalidade da medida diante de empresas que já operavam com autorização.
Com a suspensão dos processos, empresas e usuários que discutiam a questão na Justiça deverão aguardar a manifestação do Supremo para saber qual regra prevalecerá em todo o território nacional. Até lá, a decisão de Fux impede que tribunais de diferentes estados continuem proferindo entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, o que, segundo o próprio pedido da PGR, era a principal fonte de incerteza.
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