A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 3 e 4 de novembro para tentar barrar ou adiar a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que prevê o fim da escala 6 por 1 no país. As entidades pedem ajustes no cronograma de redução da jornada de trabalho, que atinge diretamente milhões de trabalhadores brasileiros.
A ação da CNI tramita como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042, e a da CNC como ADI 8041. A CNI pede a manutenção de contratos antigos e a suspensão das reduções de jornada por um ano. Já a CNC defende que a diminuição da carga para 42 horas semanais só ocorra a partir de outubro de 2027.
Pelo texto da emenda, a jornada semanal de trabalho cairá gradualmente de 44 para 40 horas. O primeiro passo prevê a passagem para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, e o teto de 40 horas só passa a valer em dezembro de 2027. O calendário é justamente o principal alvo dos questionamentos patronais.
Os argumentos das entidades são de natureza econômica e operacional. A CNI estima um aumento de 11,1% no custo do trabalho na indústria, com impacto de cerca de R$ 88 bilhões. A confederação também contesta os limites impostos a jornadas diferenciadas em setores como mineração e petroquímica. A CNC, por sua vez, alega que a mudança entra em conflito com o período das festas de fim de ano, fundamental para o varejo.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, convocou uma audiência de conciliação para 10 de novembro, da qual devem participar representantes de empresários, centrais sindicais e da Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o processo, Dino afirmou que a redução da jornada não está em negociação. Segundo ele, o que está em discussão são apenas aspectos de implementação e prazos.
O debate ocorre em um contexto em que a jornada extensa já pesa sobre a população ocupada. Dados da PNAD Contínua analisados pelo veículo de origem apontam que 43,3 milhões de pessoas, ou 42% dos ocupados, trabalhavam mais de 40 horas semanais no segundo trimestre de 2026. No campo da saúde, foram concedidos 393.670 benefícios por transtornos mentais em 2025, alta de 79% em relação a 2023, segundo dados da ANAMT citados na reportagem.
No Legislativo, a emenda foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, com 75 votos em cada um dos dois turnos. Antes disso, a votação havia sido adiada por meses. Até o momento, não há decisão do STF sobre as ações das confederações, e o resultado tanto das ADIs quanto da audiência de conciliação permanece indefinido.
5
