A Receita Federal vai cancelar, de forma automática e sem necessidade de pedido, as dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida atinge a parcela do INSS presente no DAS-MEI e corresponde, de modo geral, às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento da categoria. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas as dívidas permanecem ativas até 31 de dezembro de 2026. Na prática, o cancelamento alcança o valor principal das contribuições, bem como as multas e os juros que incidiram sobre elas.
Para usufruir do benefício, o MEI precisa cumprir uma condição: pagar em dia o DAS referente aos meses de janeiro a junho de 2027. A exigência não se aplica a microempreendedores que tenham encerrado o registro ou deixado a categoria. Já os contribuintes que tenham ações judiciais sobre essas dívidas devem desistir do processo e formalizar um requerimento para obter o cancelamento.
O perdão não abrange todos os tributos. O ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, continuam devidos, o que significa que o microempreendedor pode continuar com pendências perante governos estaduais e prefeituras mesmo após o cancelamento federal. Os valores já pagos também não serão devolvidos, de modo que quem quitou as contribuições antes da lei não terá reembolso.
Os parcelamentos seguem regras diferentes conforme sua composição. Quem possui acordos com débitos apenas do INSS verá o parcelamento encerrado automaticamente. Já os parcelamentos que misturam ICMS, ISS ou outras dívidas serão recalculados pela Receita Federal, que excluirá a parcela previdenciária e manterá os demais débitos no acordo.
Mesmo com o cancelamento, a entrega anual da declaração DASN-Simei continua obrigatória, inclusive em relação aos exercícios anteriores. A obrigação é um dos pontos que o contribuinte deve regularizar para evitar novas pendências, e a não entrega segue sujeita às regras já aplicáveis à declaração.
A Receita Federal deverá enviar ao INSS a lista dos débitos perdoados. Segundo a lei, o instituto poderá considerar os meses cancelados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, o que significa que o período de inadimplência não será necessariamente perdido na contagem previdenciária do trabalhador.
Para conferir a situação, o microempreendedor pode consultar as dívidas federais no Portal e-CAC, da Receita Federal. Já os débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser verificados no Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reúne as pendências encaminhadas para cobrança judicial ou administrativa.
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