O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, retirou o pedido de crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de auxílios e indenizações da Justiça Federal em 2026. A informação consta de ofício enviado ao chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, que havia encaminhado a demanda anterior ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo Salomão, a desistência se justifica pela entrada de novas receitas, fenômeno típico do fim do ano, e pelo fato de que algumas despesas previstas para 2026 provavelmente não serão executadas neste exercício. A decisão também acompanha as regras que o STF estabeleceu para o pagamento dos chamados penduricalhos, expressão usada para se referir a benefícios extras recebidos por membros do Judiciário e do Ministério Público além do teto constitucional.
O pedido original previa uma medida provisória para abrir o crédito extraordinário e incluía ainda a previsão de recursos no projeto de lei orçamentária de 2027. Com a retirada, a Justiça Federal deixa de requerer aquele montante, que não estava incluído nas dotações orçamentárias dos órgãos.
Os números apresentados nos documentos mostram que o impacto combinado das demandas do STJ e da Procuradoria-Geral da República era estimado em cerca de R$ 533 milhões em 2026. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia apresentado pedido semelhante. Ele sustenta que a abertura de crédito extraordinário exige decisão judicial específica, argumento que se alinha às discussões sobre a legalidade desses pagamentos. O Ministério Público Federal precisa de cerca de R$ 324 milhões neste ano.
A decisão do STF que serve de referência para o tema foi proferida em março de 2026 e trata de indenizações e de suplementos remuneratórios. Pelo entendimento fixado, fica autorizado um suplemento de 5% por quinquênio de tempo de serviço, limitado a 35% do subsídio. Esse adicional deve ser pago de forma imediata, inclusive a aposentados e pensionistas. Já outras indenizações, como as referentes a férias não usufruídas e auxílio-saúde, foram admitidas apenas dentro de limites definidos pela Corte.
Os relatores dos processos sobre o tema foram os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Após a decisão, a AGU pediu ao STF que esclareça como os pagamentos devem ser feitos sem recursos previstos no orçamento. A forma e o momento em que essas despesas serão custeadas seguem sem definição.
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