O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas online no Brasil. Com a decisão, o texto segue em vigor e continua a valer a determinação de bloqueio de sites e aplicativos de apostas, além da obrigação de devolver aos usuários os saldos que tenham em suas contas.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026. Antes disso, a proposta recebeu 99 emendas, e o requerimento de urgência foi aprovado em 9 de novembro. Pelo rito legislativo, a medida precisa ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, mas essa comissão ainda não foi instalada. Enquanto isso, o texto tramita sem análise final de mérito.
A proibição enfrenta resistência das empresas do setor, que já recorrem à Justiça contra a medida. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux suspendeu os processos que discutem a validade da norma, o que mantém a incerteza jurídica sobre o tema até que haja uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade do texto.
Do ponto de vista fiscal, o governo estima perder cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação caso as apostas sejam proibidas. O valor é um dos argumentos que pesam na discussão sobre a medida, já que a receita proveniente do setor integra as contas públicas e influencia o cálculo de metas e de investimentos.
A prorrogação também se insere no quadro político mais amplo. O presidente Lula busca aprovar suas prioridades antes de uma composição mais conservadora do Congresso, que deve se formar em 2027. Em 26 de outubro, Lula se reuniu com Davi Alcolumbre e com o presidente da Câmara, Hugo Motta, no Palácio do Planalto. Os dois presidentes das Casas já haviam atuado em conjunto na aprovação do fim da escala 6x1 e no aumento do teto do MEI.
Segundo as informações disponíveis, o governo concentra seus esforços em três medidas até dezembro. Entre as demais prioridades estão a regulamentação das big techs, o programa Desenrola 3.0, tratado na MP 1.393/2026, que também foi prorrogada, o marco legal da inteligência artificial, previsto no PL 2.338/2023, e a PEC do transporte público gratuito. Também aguardam votação uma MP do Ministério da Segurança Pública e o projeto de Orçamento de 2027.
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