O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em caráter liminar o afastamento de dois anos imposto pelo Conselho Nacional de Justiça à ex-juíza Gabriela Hardt, que atuou na Lava-Jato. A decisão suspende a punição enquanto o mérito do mandado de segurança ainda será julgado.
A suspensão cobre o afastamento das funções, a redução de vencimentos e a contagem do tempo da sanção. Com a liminar, Gabriela Hardt poderá voltar à jurisdição com salário integral, após o período de licença médica em que se encontra. A medida vale até que o colegiado do Supremo analise o pedido de forma definitiva.
O caso tem origem na aprovação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras. O acordo separava para o Brasil 682,56 milhões de dólares, equivalentes a 80% da multa aplicada nos Estados Unidos à estatal. Em setembro de 2019, o STF declarou o acordo nulo, o que retirou a validade do arranjo firmado na primeira instância. Em agosto de 2026, o plenário do CNJ aplicou à magistrada a suspensão de dois anos, a penalidade máxima prevista para o caso.
A defesa de Gabriela Hardt sustentou que o prazo prescricional de cinco anos havia expirado antes da abertura do processo disciplinar. Segundo os autos, a reclamação foi recebida em março de 2019, e o processo foi instaurado apenas em junho de 2024. Fux contou cinco anos, dois meses e 23 dias entre a reclamação e a abertura do procedimento. Para o ministro, a contagem deveria começar em 2019, e não na inspeção realizada em 2023, data que o CNJ considerou como marco.
Na avaliação do conselho, não houve prova de que a juíza tenha negociado o acordo ou buscado benefício pessoal. Ela foi, porém, criticada por aprovar o acordo sem ouvir a União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, instituições que deveriam ter sido consultadas antes da homologação. Fux afirmou que essas exigências não estavam previstas nas normas em vigor à época dos fatos, o que, em sua leitura, fragiliza a base da punição.
O ministro também questionou por que foi aplicada a penalidade máxima de dois anos, e não uma sanção menor. Entre os conselheiros do CNJ houve divergência sobre a duração da punição, o que indica que o próprio colegiado não tinha consenso sobre a dosimetria. Procuradores federais haviam defendido o arquivamento do caso com base na prescrição, posição que não prevaleceu no julgamento administrativo.
Pela decisão, o CNJ e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região devem ser notificados com urgência. A autoridade responsável pelo ato terá dez dias para prestar informações ao Supremo. Em seguida, o processo seguirá para parecer da Procuradoria-Geral da República, etapa que antecede o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo STF.
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