O relator Mendonça Filho (PL-PE) defende a redução da maioridade penal para 16 anos, com cumprimento de pena dos adolescentes em instituições separadas das destinadas a adultos. A proposta está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário caso avance no colegiado.
De acordo com o calendário previsto, o relator pretende apresentar parecer favorável, e a votação na comissão está prevista para o fim de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem como objetivo levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre retirou da pauta a PEC paralela que trata do mesmo tema, o que mantém a tramitação concentrada na Câmara.
O Ministério da Justiça admite a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, e somente com cumprimento de pena em estabelecimentos específicos. Em setembro, o presidente Lula afirmou que é favorável à redução nesses casos. A lei 8.072, de 1990, define os crimes hediondos, entre os quais estão o estupro e o feminicídio.
Os dados apresentados pelo governo indicam que adolescentes condenados por atos violentos representam 9,8% dos internados em medidas socioeducativas. Já roubos e tráfico de drogas respondem por 57% das internações nesse sistema. Segundo o Ministério, o número de jovens privados de liberdade caiu cerca de metade ao longo de uma década.
O ministério também informa que a reincidência entre adultos gira em torno de 45%, enquanto no sistema socioeducativo o índice é de cerca de metade desse valor. Um juiz citado nas informações disponíveis afirmou que casos de atos infracionais violentos podem ser julgados em até 45 dias.
O próprio relator ainda não definiu se a redução deve se limitar aos crimes hediondos ou ser ampliada para outras infrações. O Ministério da Justiça alerta que uma redução ampla poderia levar à internação em massa de menores e alimentar o recrutamento por facções criminosas. Já a associação de magistrados propõe elevar o tempo máximo de internação de três para oito anos.
Há ainda dúvida jurídica sobre a constitucionalidade da alteração. Parte dos juristas entende que a idade mínima para responsabilização penal pode ser considerada cláusula pétrea da Constituição, o que levaria a questão ao Supremo Tribunal Federal. Caso o Congresso aprove a proposta, Mendonça Filho afirmou estar aberto à realização de um referendo popular em 2028.
1
